Publicações em Outros Veículos

As Leis nº 8.666/93 e 10.520/02 estabelecem a obrigatoriedade de publicação de determinados atos administrativos, dependendo do vulto e/ou origem do recurso, em jornais de grande circulação estaduais e regionais garantindo o direito ao acesso à informação pelos cidadãos e órgãos de controle.